O direito das pessoas com deficiência: a possibilidade de redução de jornada de trabalho no contexto da polícia militar do Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11479Palavras-chave:
Redução de Carga Horária, Pessoa com Deficiência, Polícia MilitarResumo
O trabalho analisa a concessão do direito à redução da carga horária para policiais militares da PMRN com dependentes com deficiência. Mediante pesquisa qualitativa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, examina-se o conceito de pessoa com deficiência, a evolução de seus direitos e a aplicação da jornada reduzida no serviço público. São analisadas decisões do Tribunal de Justiça do RN, apontando divergência de entendimentos. Conclui-se que a regulamentação institucional influencia as decisões judiciais, corroborando a sua importância. O estudo, embora sob o enfoque da PMRN, oferece potencial contribuição teórica para as instituições militares e a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil.
Referências
ANDRIGHETTO, Aline; SOUZA, Laura dos Santos Silva. A Aplicabilidade das normas brasileiras para pessoas com deficiência e proteção à família: busca incessante pelo cumprimento de direitos. Revista Direitos Humanos & Sociedade, v. 5, n. 1, p.56-82., 2022. Disponível em: <https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/dirhumanos/article/view/7868>. Acesso em: 15 fev. 2025.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.>. Acesso em: 02 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm>. Acesso em: 2 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília -DF: Diário Oficial da União: 16.07.1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 04. nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília – DF: Diário Oficial da União: 19.04.1991. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 04. nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm>. Acesso em: 2 jul. 2025.
BRASIL. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 02 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a jornada de trabalho para servidores públicos federais com dependente com deficiência. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13370-12-dezembro-2016-784017-norma-pl.html>. Acesso em: 02. Jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13675.htm>. Acesso em: 2 jul. 2025.
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que tratam da prioridade de atendimento e da promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm>. Acesso em: 2 jul. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei n. 4.659 de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 02 jul. 2025.
BEGALLI, Ana Silvia Marcatto. Aspectos relevantes sobre os direitos das pessoas com deficiência. In.: Direito à diferença: Aspectos de proteção específica às minorias e aos grupos vulneráveis. Coords.: JUBILUT, Liliana Lyra; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. São Paulo: Saraiva, p.377, 2013.
BOZZI, Brunno Martinez; FREZATTO, Luciano Roberto. Autismo e redução de carga horária na Polícia Militar do Paraná. Revista Científica Multidisciplinar, v. 4, n.11, p. e4114458, 2023. Disponível em: <https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4458>. Acesso em: 06 jul. 2024.
BURMANN, Larissa Lauda; CUSTÓDIO, André Viana. Solidariedade e cuidado: desafios das políticas públicas para pessoas idosas no contexto nacional. Revista Estudos Institucionais, v. 11, p. 217-238, 2025. Disponível em: <https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/862>. Acesso em: 31 mar. 2025.
COSTA, Leonel. Direito à redução de jornada de trabalho por servidor com familiar com deficiência. In.: Jus.com.br. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/jurisprudencia/58122/direito-a-reducao-de-jornada-de-trabalho-por-servidor-com-familiar-com-deficiencia>. Acesso em: 23 jun. 2025.
DINIZ, Débora. O que é deficiência. São Paulo: Brasiliense, 2007.
FERNANDES, Fernanda Holanda.; MOREIRA, Thiago Oliveira. A nova definição constitucional de pessoa com deficiência produto do diálogo com o Direito Internacional e suas implicações no Ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Internacional dos Direitos Humanos, v. 2, n.1, p. 43-67, jan./jun., 2014.
JUCAR, Camilla Silva; SANTOS, Wenas Silva. A possibilidade da redução da jornada laboral do trabalhador celetista responsável por pessoa com deficiência. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 2, p. 818–840, 2023. Disponível em: <https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8589>. Acesso em: 21 jun. 2025.
MARTINI, André; KAZMIERCZAK, Luis Fernando; RICCI DANTAS, Lucas Emanuel. Da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao tema 1.097 do STF: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência. Prisma Jurídico, São Paulo, v. 22, n. 2, p. 309-326, jul./dez., 2023. Disponível em: <https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/22370>. Acesso em: 06 jul. 2024.
MARINHEIRO, Joyce Ferreira. Gênero, cuidado e deficiência: o cuidado como um direito mínimo sob a perspectiva das mães cuidadoras de crianças com deficiência. 2025. 18f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. Disponível em: < https://repositorio.ufrn.br/items/92e0effa-81f3-4c0a-bb66-71529fe981f4>. Acesso em: 02 mai. 2025.
MELLO, Anahi Guedes; NUERNBERG, Adriano Henrique. Gênero e deficiência: intersecções e perspectivas. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 20, n. 3, p. 635-655, set./dez., 2012.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. ed. 7. São Paulo: Saraiva, 2019.
RESENDE, Flávia Vieira de. Direitos humanos e cidadania - proteção, promoção e restauração dos direitos das pessoas com deficiência. Belo Horizonte: Marginália Comunicação, 2016. Disponível em: < http://www.cei.mg.gov.br/images/Direitos_humanos/Cadernos_Direitos_Humanos/Livro10.pdf>. Acesso em 21 jun. 2025.
RIO GRANDE DO NORTE. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 564, de 2024. Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das As Militares e dos Corpos de Bombeiros. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2393857&filename=Avulso%20PL%20564/2024>. Acesso em 11 de julho de 2024.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetória e metodologia. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 13ª ed., Livraria do Advogado Editora, 2018.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 1997.
STRECK, Lenio. Aplicar a “letra da lei” é uma atitude positivista? Revista NEJ – Eletrônica. vol. 15. p. 158-173. 2010. Disponível em: <https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/ https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/13028/7070 2308>. Acesso em: 04 jun. 2025.
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