The rights of people with disabilities: the possibility of reducing working hours in the context of the military police of Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11479Keywords:
Reduction of Working Hours, Person with Disabilities, Military PoliceAbstract
This paper analyzes the granting of the right to reduced working hours for military police officers of the PMRN with dependents with disabilities. Through qualitative bibliographic, legislative and jurisprudential research, the concept of a person with a disability, the evolution of their rights and the application of reduced working hours in the public service are examined. Decisions of the Court of Justice of RN are analyzed, pointing out divergences in understandings. It is concluded that institutional regulation influences judicial decisions, corroborating its importance. The study, although under the scope of the PMRN, offers a potential theoretical contribution to military institutions and the inclusion of people with disabilities in Brazil.
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