O direito ao nome como expressão da personalidade jurídica: análise constitucional, civil e convencional à luz da identidade de gênero

Resumo

O presente artigo discute o direito ao nome enquanto expressão da personalidade jurídica, enfocando sua relevância no reconhecimento da identidade de gênero à luz das normas constitucionais, civis e convencionais. Partindo do entendimento de que o nome civil é um atributo basilar da personalidade e um reflexo direto da dignidade humana, o trabalho analisa os desafios enfrentados pelas pessoas transgênero diante da ausência de normatização específica sobre identidade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta-se que a imutabilidade do prenome, regra tradicionalmente adotada pela legislação civil, deve ceder quando o nome registral se mostra incompatível com a realidade psicossocial do indivíduo, sob pena de violação à dignidade, à liberdade e à igualdade. A pesquisa revisita os fundamentos teóricos do direito ao nome nos direitos da personalidade, articula-os com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, e avança para o plano convencional, sobretudo com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Defende-se a despatologização da identidade de gênero, ressaltando a vedação a exigências médicas ou judiciais para a retificação de prenome e gênero, e evidenciando que essa garantia integra o núcleo essencial dos direitos humanos. A análise culmina na conclusão de que a retificação do nome e do gênero, com base na autopercepção identitária, é um imperativo jurídico de proteção à dignidade e à personalidade, cuja eficácia independe de legislação específica, encontrando amparo direto na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A partir disso, o artigo evidencia a necessidade de tratamento normativo igualitário, célere e desburocratizado, em consonância com os paradigmas constitucionais e convencionais de direitos fundamentais.