O processo civil como espaço de resistência à violação dos direitos personalíssimos: a judicialização do direito ao nome como ato de concretização axiológica

Resumo

O presente artigo tem como escopo a análise do processo civil brasileiro enquanto instrumento de resistência jurídica e axiológica à violação dos direitos personalíssimos, com especial enfoque na judicialização do direito ao nome. A pesquisa parte do problema jurídico referente à tensão entre a rigidez normativa do sistema de registros públicos, sustentada pelo princípio da imutabilidade nominal, e a necessidade de reconhecimento das razões existenciais como fundamento legítimo para a alteração do prenome civil. Nessa ótica, o estudo propõe discutir em que medida o processo civil, revigorado pela Constituição de 1988 e pelo Código de Processo Civil de 2015, pode ser mobilizado como espaço normativo apto à promoção da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, sobretudo quando se trata de identidades marginalizadas pela tradição legal. Para atingir tal objetivo, a metodologia adotada é qualitativa, assentada em revisão bibliográfica e documental, com análise de dispositivos legais, doutrina abalizada e jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A abordagem permite mapear os mecanismos hermenêuticos empregados pelo Poder Judiciário, como a interpretação conforme à Constituição, a ponderação de princípios e o controle de convencionalidade, que têm servido para mitigar a rigidez literal da legislação infraconstitucional e assegurar a eficácia dos direitos fundamentais. A discussão central reside na reconstrução identitária judicial como resposta à insuficiência normativa e na superação do formalismo legalista por meio de uma hermenêutica comprometida com a centralidade da pessoa humana. A partir disso, o artigo conclui pela necessidade de imersão teórica e prática das potencialidades do processo civil como via legítima de concretização dos direitos da personalidade, especialmente em demandas que envolvem a alteração do nome civil por razões existenciais.