Mudança de prenome por razões existenciais: interpretação civilista das justas causas no âmbito do registro público

Resumo

O presente artigo tem como tema central a possibilidade de mudança de prenome por razões existenciais no ordenamento jurídico brasileiro, inserindo-se no campo do Direito Civil, com enfoque nos direitos da personalidade e sua proteção no âmbito do registro público. Diante disso, a pesquisa parte do problema jurídico atinente à rigidez tradicional da regra da imutabilidade do nome civil, historicamente concebida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, confrontada com as novas demandas por reconhecimento identitário, especialmente nos casos em que há descompasso entre o nome registral e a vivência subjetiva do indivíduo. O objetivo principal é discutir, sob perspectiva dogmática, se as razões existenciais podem ser juridicamente qualificadas como justas causas para a retificação do prenome, mesmo quando ausentes causas objetivas previamente tipificadas. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, a partir do exame de dispositivos legais, doutrina especializada (civilista, registral e constitucional) e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores, notadamente o STJ e o STF. A discussão jurídica centra-se na interpretação civil-constitucional do conceito de “justa causa” previsto na Lei nº 6.015/1973, em diálogo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da identidade pessoal. A análise evidencia uma mudança de visão impulsionada pela Lei nº 14.382/2022, que flexibilizou procedimentos de alteração do nome, sinalizando o avanço de uma concepção jurídica mais sensível à pluralidade das experiências humanas. O estudo, ao final, propõe a superação da visão formalista do nome civil e a construção de um modelo jurídico que reconheça e proteja a identidade como expressão legítima da personalidade.