Instrumentos de proteção dos direitos humanos vs. Interesses econômicos dos estados soberanos: um breve questionamento sobre o empreendedorismo de necessidade e a falsa autonomia

Resumo

O artigo analisa a precarização do trabalho na sociedade brasileira contemporânea, com ênfase na ascensão do discurso da autonomia individual como reflexo das transformações promovidas pelo capitalismo avançado e pela era digital. Argumenta-se que, apesar de a narrativa da liberdade de escolha nas relações laborais ganhar força, especialmente com o incentivo ao empreendedorismo e à informalidade, essa liberdade muitas vezes configura-se como ilusória. A realidade mostra que grande parte dos trabalhadores é compelida a aderir a formas precárias de trabalho, como a pejotização, o empreendedorismo por necessidade e o trabalho via plataformas digitais, não por opção, mas como única alternativa de sobrevivência diante da ausência de empregos formais. A análise evidencia que o Brasil ainda não avançou de maneira satisfatória na regulamentação específica e abrangente das novas formas de trabalho autônomo, sendo insuficiente para proteger milhões de trabalhadores que vivem em um limbo jurídico. Essa lacuna compromete a segurança jurídica e favorece a erosão de direitos sociais fundamentais, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho consagrados constitucionalmente. Em contraste com esse cenário, o artigo destaca experiências internacionais que procuram garantir proteção laboral e seguridade social mesmo em contextos produtivos marcados pela digitalização e informalidade, que evidenciam que é possível adaptar o Direito do Trabalho às dinâmicas da sociedade digital, preservando direitos históricos e respondendo às novas configurações econômicas. Destaca-se a urgência por um novo pacto legislativo e institucional que reconheça a centralidade do trabalho digno como alicerce de uma sociedade justa e sustentável.