A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva dos limites patrimoniais: uma análise crítica em defesa da efetividade dos direitos trabalhistas

Resumo

O presente estudo tem por escopo evidenciar a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no ramo do Direito do Trabalho, sob a óptica da Teoria Menor. Para tanto, será verificado se existem limites para que seja aplicada essa teoria. Nesse contexto, o trabalho propõe-se, ainda, demonstrar alguns pontos compatíveis e controvertidos entre o incidente, os princípios e as normativas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, este estudo é relevante por revisitar a literatura e analisar o posicionamento da jurisprudência em um cenário pós-reforma trabalhista, no qual se torna perceptível – e urgente – a necessidade de reforço à proteção do empregado, parte mais vulnerável na relação de trabalho. Além disso, busca-se enfatizar os riscos inerentes à figura do empregador, especialmente diante da possibilidade de se atingir o patrimônio dos sócios por meio da responsabilidade subsidiária, bem como os riscos enfrentados pelo empregado, considerando que eventuais omissões patrimoniais podem resultar na insatisfação do crédito laboral e comprometer diretamente sua subsistência. Para tanto, será promovida uma interpretação legislativa e jurisprudencial sobre o tratamento conferido à matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho, à luz da jurisprudência contemporânea.