Contratação de instituição para Realização de concurso público mediante dispensa de Licitação à luz da Lei 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11698Palavras-chave:
Dispensa de Licitação; Concurso Público; Lei 14.133/2021; Ato Discricionário; Controle da Administração.Resumo
O presente artigo analisa a contratação de instituições para a realização de concursos públicos por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021. Parte-se da problemática da insegurança jurídica enfrentada pelos gestores públicos, decorrente dos conceitos juridicamente indeterminados presentes no dispositivo legal. Por meio de uma análise doutrinária, jurisprudencial e sistemática da norma, o estudo investiga cada um dos requisitos para a contratação direta, propondo critérios interpretativos que confiram maior objetividade à sua aplicação. Como resultados, são oferecidas balizas para a aferição da finalidade estatutária, da reputação inquestionável — com soluções distintas para entidades novas e estabelecidas — e da ausência de fins lucrativos. Adicionalmente, explora-se a natureza da discricionariedade administrativa no ato de escolha, aplicando-se a Teoria dos Motivos Determinantes como limite ao controle. Conclui-se que a dispensa de licitação para este fim é um instrumento válido e eficaz, cuja aplicação segura, contudo, depende de uma interpretação teleológica que sirva como um roteiro para uma decisão administrativa eficiente e juridicamente defensável.
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