A privacidade como limite moral ao poder: fundamentos axiológicos da contenção constitucional

Resumo

O presente artigo tem como fundamento inicial o diagnóstico de que a discussão constitucional sobre a privacidade tem sido, com frequência, conduzida por uma sistemática insuficiente, focada na ideia de esfera privada como simples espaço doméstico, de segredo ou de não exposição. Tal leitura, embora útil em termos descritivos, tende a obscurecer o fundamento mais exigente da privacidade, ou seja, sua origem como limite moral ao poder, anterior à positivação e independente de conveniências administrativas. A privacidade é tomada, nesse ínterim, como exigência ética de contenção da autoridade, porque preserva um domínio de formação da pessoa, como consciência, vínculos, identidade, projetos e modos de ser, que não pode ser convertido em objeto ordinário de governo sem que se altere a própria compreensão da liberdade no Estado constitucional. Nessa perspectiva, o objetivo deste trabalho é apresentar uma fundamentação axiológica e dogmática da privacidade como limite moral ao poder, mostrando de que modo essa força de contenção pode ser reconstruída pela dogmática constitucional sem se converter em moralismo abstrato, e sem ser rebaixada a uma cláusula de reserva individual facilmente relativizável por ponderações genéricas. Para tanto, adota-se pesquisa teórica e bibliográfica, de natureza jurídico-dogmática, com reconstrução histórica seletiva do pensamento político e constitucional. O método de abordagem é predominantemente dedutivo, partindo de premissas acerca da legitimidade, da justificação do poder e da estrutura normativa da Constituição, para extrair consequências dogmáticas sobre o estatuto da privacidade como parâmetro de validade e de controle. No desenvolvimento, discute-se a formação da privacidade como categoria moral e suas conexões com autonomia, controle da exposição e modulação de relações sociais, bem como examina-se a transformação do limite moral em limite jurídico por meio da constitucionalização de garantias de inviolabilidade, sigilo e proteção da vida privada. Outrossim, amplia-se a ideia de que, em sociedades administradas por registros, a privacidade também se projeta como disciplina de fluxos informacionais e como exigência de justificativas públicas para atravessar fronteiras contextuais.