Dedicação exclusiva no magistério superior federal: limites, exceções legais ao exercício de atividades externas e desafios contemporâneos das mídias digitais

Resumen

O presente artigo analisa os limites e as possibilidades jurídicas do exercício de atividades externas por docentes das Instituições Federais de Ensino (IFEs) submetidos ao regime de dedicação exclusiva (DE), à luz da Lei Federal nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e da legislação correlata vigente. A pesquisa parte de situações que envolvem o exercício de direitos autorais, a exploração de produtos intelectuais, a participação esporádica em campanhas, a participação societária em empresas privadas e o exercício de atividades voluntárias. O método adotado é o dedutivo-analítico, com suporte em doutrina especializada pátria, jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais pátrios, bem como nos princípios constitucionais da Administração Pública. Conclui-se que a vedação ao exercício de atividade remunerada é a regra geral do regime de DE, admitindo-se exceções taxativas, que devem ser interpretadas de forma restritiva, com atenção às normas de conflito de interesses.