Licenciamento ambiental: regulação e concessão de crédito na indução à sustentabilidade da agroindústria do semiárido paraibano

Resumo

A presente dissertação analisa de que forma a exigência das licenças ambientais para a concessão de financiamento bancário funciona como ferramenta de promoção do desenvolvimento sustentável da agroindústria do semiárido na Paraíba. O estudo se fundamente no marco legal brasileiro do licenciamento ambiental, em especial a Lei nº6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Lei Complementar 140/2011, Lei nº 15.190/25 e a Norma Administrativa NA 101, 5ª edição da SUDEMA, além das normativas internas de risco socioambiental do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste do Brasil. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, valendo-se da análise bibliográfica e da análise documental como técnicas centrais. Foram analisados documentos públicos operacionais, políticas socioambientais, resoluções do Conselho Monetário Nacional, em especial as resoluções nº 3.545/2008 e nº4.945/2021, juntamente com instrumentos normativos correlatos. Os resultados indicam que ambas as instituições financeiras incorporam a exigência da regularidade ambiental como condição para a contratação e liberação de operações de crédito rural e agroindustrial, mas adotam graus distintos de detalhamento, escopo geográfico e instrumentos operacionais. Foi identificado que, na prática, o licenciamento ambiental atua como filtro de elegibilidade ao crédito, direcionais a agroindústria do semiárido da Paraíba à formalização e à adoção de boas práticas, ainda que persistam divergências de informações e técnicas que dificultam o acesso de pequenas e médias agroindústrias rurais. Conclui-se que a articulação entre os bancos de fomento e o SUDEMA é estratégica para que o licenciamento deixe de ser percebido como obstáculo burocrático e se transforma em instrumento efetivo de desenvolvimento sustentável regional.