A Reforma Administrativa e a PEC 38/2025: Uma proposta neoliberal?

Abstract

O artigo examina a Proposta de Reforma Administrativa (PEC 38/2025) no cenário político brasileiro, destacando como a lógica neoliberal  busca reconfigurar o serviço público brasileiro sob a justificativa de eficiência e ajuste fiscal, argumentando que essa proposta compromete Direitos Sociais e fragiliza garantias institucionais. A análise adota o Princípio da Moralidade e a Supremacia do Interesse Público como critérios normativos centrais. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, ancorada no Direito Público e na Ciência Política. Conclui-se que essa proposta de reforma transforma o cidadão em consumidor e o Estado em um mero gestor de contratos privados, ignorando sua função social essencial.