Direitos fundamentais, sustentabilidade e governança ambiental na Administração Pública

Abstract

O presente artigo analisa a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no âmbito da Administração Pública, considerando a proteção constitucional prevista no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa discute a relação entre direitos fundamentais, sustentabilidade e governança ambiental, enfatizando o dever estatal de promover políticas públicas voltadas à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Além disso, examinam-se instrumentos administrativos como o licenciamento ambiental, a fiscalização e o planejamento urbano-ambiental como mecanismos essenciais para a concretização da tutela ecológica. O estudo também aborda a responsabilidade do gestor público diante da omissão ambiental e os desafios enfrentados pela Administração Pública na implementação de práticas sustentáveis. Metodologicamente, trata-se de pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise legislativa e interpretação doutrinária. Conclui-se que a efetividade dos direitos ambientais depende do fortalecimento institucional, da eficiência administrativa e da ampliação das políticas públicas sustentáveis.