Teletrabalho e direito à desconexão: limites constitucionais da jornada digital nas relações laborais contemporâneas

Abstract

O presente artigo analisa a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exclusivamente sobre veículos terrestres, sem alcançar embarcações e aeronaves. O estudo examina a previsão constitucional do imposto, os fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e os princípios constitucionais da isonomia tributária, capacidade contributiva e justiça fiscal. A metodologia utilizada consiste em análise legislativa e jurisprudencial, especialmente dos Recursos Extraordinários nº 134.509/AM e nº 255.111/SP. Verifica-se que a interpretação restritiva consolidada pela jurisprudência produz distorções relevantes no sistema tributário brasileiro, favorecendo patrimônio de elevado valor econômico. Conclui-se que a exclusão de embarcações e aeronaves da incidência do IPVA revela possível incompatibilidade material com os princípios constitucionais tributários contemporâneos.