O Uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e seus Impactos no Princípio do Juiz Natural

Abstract

: O avanço da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro vem produzindo transformações relevantes na forma de processamento, análise e julgamento de demandas judiciais. Ferramentas automatizadas passaram a auxiliar magistrados e servidores em atividades relacionadas à triagem processual, identificação de precedentes, elaboração de minutas e gestão de acervos judiciais. Embora tais mecanismos sejam frequentemente apresentados como instrumentos de eficiência e racionalização administrativa, surgem questionamentos relevantes acerca de seus limites constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio do juiz natural. O presente artigo examina criticamente os impactos da utilização da inteligência artificial na atividade jurisdicional, analisando os riscos de automatização decisória, opacidade algorítmica e comprometimento da imparcialidade judicial. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise qualitativa de dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, conclui-se que o uso de inteligência artificial no Judiciário exige controle institucional rigoroso e observância permanente das garantias fundamentais do processo constitucional.