Sistema multiportas, páginas governamentais e o tratamento das demandas de massa no poder público

Abstract

O presente artigo analisa a utilização do sistema multiportas no âmbito da Administração Pública brasileira, com especial atenção ao emprego de páginas governamentais como instrumentos de resolução e prevenção de demandas de massa. A pesquisa parte da constatação de que o crescimento exponencial da litigiosidade envolvendo políticas públicas e serviços administrativos tem provocado forte sobrecarga do Poder Judiciário, exigindo novas formas de tratamento dos conflitos. Nesse contexto, as plataformas digitais governamentais assumem papel relevante na prestação de informações, solução administrativa de controvérsias e racionalização do acesso à Justiça. A metodologia adotada foi qualitativa, baseada na análise da Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência relacionada ao acesso à Justiça, eficiência administrativa e meios adequados de resolução de conflitos. O estudo demonstra que a implementação de mecanismos digitais preventivos e consensuais pode contribuir significativamente para a redução da judicialização em massa, sobretudo em matérias previdenciárias, tributárias e consumeristas envolvendo o Estado. Conclui-se que o fortalecimento das páginas governamentais como canais efetivos de solução administrativa não substitui o controle jurisdicional, mas representa importante instrumento de democratização, eficiência e concretização do princípio da duração razoável do processo.