Entre a Norma e a Realidade: a Efetividade do Direito à Educação Inclusiva na Rede Pública do Rio Grande do Norte

Abstract

O presente artigo analisa a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) na rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, com foco nos obstáculos enfrentados pela gestão escolar na implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza sociojurídica, mediante análise documental da legislação e relato de experiência profissional reflexiva a partir da atuação em escola pública no ano letivo de 2025. O problema investigado consiste em verificar em que medida insuficiências estruturais e profissionais comprometem o núcleo essencial do direito fundamental à educação inclusiva. O estudo demonstra que a mera matrícula não assegura inclusão material quando ausentes professores especializados e acessibilidade. Conclui-se que a baixa efetividade decorre da desconexão entre o comando normativo e a capacidade administrativa, propondo-se mecanismos de descentralização orçamentária e governança para a implementação real da política pública.