A previdência privada no contexto da crise da previdência social: uma análise sobre a evolução normativa e o papel da previdência complementar no Brasil

Resumen

O presente trabalho analisa as consequências da extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021, especialmente quanto à possibilidade de retroatividade dessa alteração para beneficiar réus já condenados definitivamente por improbidade culposa. O problema central investigado é se a revogação da modalidade culposa pode ou não retroagir para alcançar condenações transitadas em julgado, diante do embate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. O objetivo geral é examinar o sistema de responsabilização por improbidade administrativa à luz das recentes alterações legislativas, com ênfase nos efeitos da revogação da modalidade culposa sobre decisões já consolidadas. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e explicativa, com análise de doutrina especializada, artigos científicos e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados evidenciam a existência de duas correntes principais: a primeira, favorável à retroatividade da lei mais benéfica, fundamenta-se na aproximação entre o direito administrativo sancionador e o direito penal; a segunda, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, afasta a retroatividade, privilegiando a proteção à coisa julgada e a distinção entre os regimes sancionatórios penal e administrativo. Como consideração final, conclui-se que, segundo entendimento vinculante do STF, a extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa não retroage para beneficiar condenações definitivas, mantendo-se hígidas as sentenças transitadas em julgado anteriores à Lei 14.230/2021.