Litigância predatória previdenciária: Soluções práticas para a administração pública

Resumen

O presente artigo examina o fenômeno da litigância predatória previdenciária e os impactos produzidos sobre a administração pública e o Poder Judiciário brasileiro. O objetivo do estudo consiste em identificar mecanismos jurídicos e administrativos aptos a reduzir práticas abusivas relacionadas ao ajuizamento massificado de demandas previdenciárias. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa qualitativa, mediante análise legislativa, constitucional e jurisprudencial, especialmente a partir da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e de precedentes relacionados à boa-fé processual e racionalização de demandas repetitivas. O estudo demonstra que a litigância predatória gera aumento expressivo de custos públicos, compromete a duração razoável do processo e prejudica a efetividade da tutela jurisdicional destinada aos segurados que efetivamente necessitam de proteção social. Conclui-se que o enfrentamento do problema exige atuação coordenada entre administração pública, magistratura e órgãos de controle, com fortalecimento da esfera administrativa, utilização de inteligência de dados, aplicação adequada das sanções processuais e aperfeiçoamento dos mecanismos de uniformização jurisprudencial.