Os limites da responsabilidade civil no mundo digital: a violação ao direito de imagem devido ao uso da IA

Resumen

Este artigo analisa os limites da responsabilidade civil no mundo digital, com foco específico nas violações ao direito de imagem decorrentes do uso da Inteligência Artificial (IA), notadamente por meio da criação de deepfakes. A partir de uma perspectiva civil-constitucional e de uma revisão histórica do instituto da reparação, o estudo demonstra que o modelo tradicional focado na culpa subjetiva tornou-se ineficiente diante de tecnologias autônomas, como machine e deep learning, que impõem uma verdadeira "prova diabólica" à vítima que tenta responsabilizar programadores ou provedores. O trabalho discute a transição dogmática no direito brasileiro e os desafios no ciberespaço, abordando a mitigação do artigo 19 do Marco Civil da Internet após o julgamento do Tema 987 pelo STF e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela dos direitos da personalidade e dados biométricos. Ainda, a contraposição entre a desproteção da vítima perante as plataformas geridas por bigtechs e o perigo antidemocrático da "censura colateral" (chilling effect), o estudo aponta que a regulação mais adequada está centrada na modulação de riscos. Baseando-se no modelo do European AI Act e no Projeto de Lei nº 2.338/2023, conclui-se pela necessidade de aplicar a responsabilidade objetiva a sistemas de IA de alto risco e a presunção de culpa com inversão do ônus da prova aos demais, equilibrando o desenvolvimento tecnológico com a efetiva proteção da dignidade humana