A aplicação da imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos

Resumo

O presente artigo analisa a aplicação da imunidade tributária recíproca às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e que atuam em regime de exclusividade, sob a perspectiva constitucional e jurisprudencial. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, por meio de análise normativa e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1140. Busca-se identificar a evolução jurisprudencial sobre o tema, bem como os critérios estabelecidos pela Corte Constitucional para a extensão da referida garantia constitucional. Dessa forma, analisam-se os limites da extensão do benefício a tais entidades, que possuem, em sua essência, regime jurídico predominantemente privado, de forma a preservar os ditames legais, a proteção do princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como do princípio da isonomia tributária. Conclui-se que o reconhecimento da citada imunidade às estatais está condicionado ao preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, especialmente a natureza pública do serviço prestado, a ausência de finalidade lucrativa e a inexistência de concorrência na área de atuação.