Proteção de dados pessoais como limite material ao poder de vigilância estatal

Abstract

O presente artigo tem como base a mudança histórica da vigilância estatal, que passou a se estruturar no ambiente digital como capacidade contínua de coleta, correlação e inferência a partir de rastros informacionais, com impacto direto sobre a vida privada e sobre a distribuição social de suspeições. A partir desse diagnóstico, sustenta-se que a proteção de dados pessoais oferece ao constitucionalismo contemporâneo uma gramática própria para controlar o poder de vigilância, ao mover o debate do segredo para a legitimidade do tratamento, com exigências de finalidade, necessidade, limitação temporal, governança e responsabilidade institucional. Nesse ínterim, o objetivo é identificar parâmetros constitucionais e dogmáticos aptos a orientar o controle de práticas estatais de monitoramento e de bancos de dados voltados à segurança pública, tratando a proteção de dados como limite material à expansão silenciosa de escopos e ao reuso contínuo de informações por diferentes órgãos. Para tanto, a metodologia é bibliográfica e documental, de natureza jurídico-dogmática, com abordagem qualitativa e emprego de raciocínio dedutivo, partindo de premissas constitucionais sobre limites ao poder estatal e direitos fundamentais para extrair critérios aplicáveis a políticas de monitoramento e integração de bases. Outrosim, adota-se recorte temporal prioritário entre 2015 e 2025, com inclusão de obras formadoras indispensáveis, e revisão em repositórios como SciELO, RedALyC, HeinOnline, SSRN e Google Scholar. No plano das discussões, o texto delimita categorias jurídicas, como privacidade, intimidade, sigilo e autodeterminação informativa, examina riscos de perfilização e seletividade em ecossistemas de dados e organiza um padrão de controle constitucional baseado em legalidade estrita, proporcionalidade, minimização e retenção, reserva de jurisdição quando cabível, transparência compatível com segurança e mecanismos de auditabilidade e contestação, dialogando ainda com marcos normativos e institucionais do Brasil e da Argentina.