A aplicabilidade do uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei: garantias constitucionais e atuação policial

Resumo

Este estudo tem como foco analisar a aplicação do uso de algemas em ocorrências que envolvam adolescentes cometendo ato infracional, considerando os limites legais e constitucionais para o uso de algemas. O trabalho aborda a origem histórica desse instrumento, sua regulamentação jurídica no Brasil, bases constitucionais e os princípios que orientam a atuação policial frente à doutrina da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Constatou-se que há lacunas normativas e divergência de entendimentos quanto à legalidade do uso de algemas em adolescentes, gerando insegurança jurídica e operacional para os agentes de segurança. Conclui-se que o uso de algemas em menores deve ser sempre excepcional, justificado, proporcional e devidamente fundamentado, de modo a garantir a eficácia da atuação policial sem violar os direitos fundamentais dos adolescentes.