Responsabilidade civil e riscos discriminatórios na tomada de decisão pela inteligência artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro

Resumo

O avanço dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) em domínios sensíveis (recrutamento, crédito, segurança pública e decisões judiciais impõe desafios à responsabilidade civil por danos discriminatórios. Este artigo objetiva verificar se o ordenamento juridico brasileiro Código Civil (arts. 186 e 927), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Código de Defesa do Consumidor (CDC) tutela adequadamente vítimas de discriminação algorítmica. A pesquisa, de metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, análise comparada da legislação e exemplos de casos concretos (Amazon e Meta/ANPD). Os resultados mostram que o viés algorítmico, enraizado em dados históricos, atua como risco sistêmico, reproduzindo preconceitos de raça, gênero e classe. A teoria subjetiva (art. 186, CC) mostra-se ineficaz devido à opacidade dos modelos e à insuperável dificuldade probatória do nexo causal pela vítima. Embora a responsabilidade objetiva pelo risco (art. 927, CC), a inversão do ônus da prova (arts. 42, LGPD; 6º, CDC) e o direito de revisão (art. 20, LGPD) representem avanços, sua aplicação isolada esbarra em limitações como a ausência de auditorias compulsórias e a fragilidade da ANPD. O PL 2.338/2023, inspirado no AI Act europeu, avança na classificação de risco, mas silencia sobre danos existenciais difusos. Conclui-se que o sistema de vigente é insuficiente para garantir a reparação integral. A tutela efetiva exige três medidas: fortalecimento da ANPD para auditorias obrigatórias; previsão de seguro civil no PL 2.338/2023; e enunciado jurisprudencial fixando a inversão do ônus da prova como regra geral.