A dinâmica do direito à terra no Brasil sob o prisma dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável

Resumo

A questão agrária no Brasil constitui um dos eixos centrais de análise sobre as estruturas de desigualdade social e econômica no país. Desde o período colonial, com a implantação das capitanias hereditárias no século XVI e o regime sesmarial, consolidou-se um modelo de concentração fundiária que persiste até os dias atuais. A Lei de Terras de 1850 representou um marco jurídico nesse processo, ao estabelecer a compra como única forma de acesso à propriedade, excluindo vastos segmentos populacionais. No século XX, embora a Constituição Federal de 1988 tenha instituído a função social da propriedade e previsões para reforma agrária, sua implementação efetiva enfrenta persistentes obstáculos políticos e estruturais. Neste contexto, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente os ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 2 (Agricultura Sustentável) e 10 (Redução das Desigualdades), oferecem um quadro analítico relevante para examinar as dinâmicas fundiárias contemporâneas. Pesquisas recentes demonstram que a avaliação do cumprimento dos ODS no Brasil revela significativas assimetrias regionais, com desafios metodológicos na mensuração de indicadores e na articulação entre políticas públicas. O caso da Paraíba ilustra essas contradições, onde, apesar de avanços pontuais, persistem elevados índices de concentração fundiária. Este estudo conclui pela necessidade de abordagens multidisciplinares que integrem dimensões jurídicas, econômicas e ambientais para uma efetiva transformação da estrutura fundiária brasileira.