A constitucionalidade do ISS nos contratos de franquias
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11378Palavras-chave:
Direito Tributário, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contrato de Franquia, InconstitucionalidadeResumo
A constitucionalidade do ISS nos contratos de Franchising é o tema do presente trabalho. Este estudo tem como objetivos apresentar as decisões do STF, demonstrar os impactos de tal decisão, pondo em risco algumas empresas. A metodologia de análise é feita a partir de estudos bibliográficos com diferentes autores. A finalidade debater a questão a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços em cima dos Contratos de Franquia e seus desdobramentos, embora alguns doutrinadores ainda discordam, pois evidencia sua incompatibilidade com a Constituição Federal e a regra matriz de incidência do Imposto sobre Serviços.
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