The constitutionality of ISS in franchise agreements
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11378Keywords:
Tax Law, Tax on Services of Any Nature, Franchise Agreement, UnconstitutionalityAbstract
The constitutionality of ISS in Franchising contracts is the subject of this work. This study aims to present the decisions of the STF, demonstrate the impacts of such decision, putting some companies at risk. The analysis methodology is based on bibliographic studies with different authors. The purpose is to debate the issue regarding the incidence of the Tax on Services on Franchise Agreements and their developments, although some scholars still disagree, as it shows its incompatibility with the Federal Constitution and the matrix rule of incidence of the Tax on Services.
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