Análise da cláusula de subsidiariedade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental após a instituição da Repercussão Geral
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11382Keywords:
Constitutionality Control, Supreme Federal Court, Federal Constitution, Argument of Noncompliance with Fundamental Precept, Direct Action of UnconstitutionalityAbstract
The control of constitutionality is intrinsically related to rigid Constitutions, which adopt more complex updating mechanisms than those applied to other laws that make up the legal system. In Brazil, the Supreme Federal Court (STF) is the body responsible for guaranteeing the supremacy of the Federal Constitution of 1988 (CF/88). The need for an independent body to guarantee the supremacy of the Constitution is a problem that involves the complexity of the updating mechanisms of rigid Constitutions and the need for effective control of constitutionality. The objective of this study is to analyze the models of constitutionality control adopted in Brazil, highlighting political and jurisdictional control, as well as diffuse and concentrated models. The methodology used was a bibliographic review on the control of constitutionality, addressing the doctrine and jurisprudence related to the topic. The creation of the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF) expanded the STF's competencies to promote the protection of the Constitution, filling gaps left by the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) and allowing pre-constitutional law, municipal laws, administrative acts, and other normative species to be argued directly to the Constitutional Court.
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