A inserção do incidente de classificação de crédito público no direito falimentar e seus desdobramentos

Resumo

O presente artigo tem como tema a introdução do incidente de classificação de crédito público no sistema falimentar brasileiro, a partir da reforma da Lei nº 11.101/2005 promovida pela Lei nº 14.112/2020. O objetivo da pesquisa é analisar os contornos normativos e interpretativos do referido incidente no contexto dos processos falimentares, com especial atenção à sua compatibilidade com os princípios da par conditio creditorum e da celeridade processual. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem analítico-dogmática. O estudo baseia-se em revisão bibliográfica especializada, análise crítica de dispositivos legais nacionais e internacionais, bem como no exame da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.092. Os resultados evidenciam que a nova formulação legal determina a obrigatoriedade de instauração do incidente classificatório, a ser iniciado espontaneamente pelo juízo falimentar, acarretando, como consequência, o sobrestamento das execuções fiscais em tramitação, salvo contra corresponsáveis. Ainda assim, verifica-se certa imprecisão jurisprudencial, notadamente quanto à viabilidade de prosseguimento da execução fiscal até a definição da existência, exigibilidade e valor do crédito. A conclusão do estudo é no sentido de que a Fazenda Pública não dispõe mais do privilégio de escolha entre a execução fiscal e a habilitação no juízo falimentar, devendo submeter-se obrigatoriamente ao incidente de classificação, em consonância com modelos adotados em países da tradição civil law. Tal interpretação assegura maior efetividade, isonomia entre credores e racionalização do processo concursal.