Evolução e efetividade da Lei Maria da Penha: desafios e perspectivas no enfrentamento à violência doméstica

Resumo

A princípio, artigo tem por objetivo analisar a evolução normativa e a efetividade da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no contexto do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher brasileira. O estudo apresenta natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, adotando como procedimento metodológico a análise histórico-comparativa da legislação e de políticas públicas e com nível de profundidade exploratório. Inicialmente, mostra o cenário antecedente a lei citada, evidenciando a debilidade normativa e a negligência quanto à violência da mulher no âmbito jurídico brasileiro. Ademais, examina-se a política e construção social que resultou na aprovação da Lei, destacando seus principais dispositivos e a consagração do direito à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. O trabalho mostra que, apesar dos avanços jurídico-institucionais e do seu fortalecimento, ainda persistem desafios relacionados à efetiva aplicação da norma, tais como a morosidade judicial, a insuficiente estrutura dos órgãos de atendimento às vítimas e a resistência cultural que perpetua práticas de violência, sendo este um cenário execrável. Como resultado, a pesquisa conclui que a efetividade da Lei Maria da Penha abrange não apenas a aplicação rigorosa de seus dispositivos, mas também a promoção da educação e conscientização da população, a formação de agentes públicos e o fortalecimento das redes de apoio às vítimas. Nesta senda, a análise contribui, para a reflexão acerca da importância da legislação como instrumento de transformação social e proteção dos direitos humanos das mulheres.