A complexidade das relações contratuais na Administração Pública e a evolução da responsabilidade subsidiária do Poder Público pelas obrigações trabalhistas

Abstract

O presente artigo analisa a evolução do entendimento jurídico acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas. A problemática gira em torno da interpretação do art. 121, §§1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, tema central na jurisprudência constitucional e trabalhista. A análise concentra-se nos marcos decisórios do Supremo Tribunal Federal: a ADC 16, que declarou a constitucionalidade do dispositivo; o Tema 246 da repercussão geral, que consolidou a inexistência de responsabilidade automática do ente público; e o recente Tema 1118, que reafirmou a necessidade de comprovação de culpa administrativa pelo empregado terceirizado para a responsabilização subsidiária. Também se examina a influência da Súmula 331 do TST, a jurisprudência do STJ e a doutrina nacional e comparada, evidenciando a complexidade do tema. Conclui-se que o STF evoluiu de uma leitura rígida para um modelo mais equilibrado, que busca compatibilizar a proteção do trabalhador com a segurança jurídica e a eficiência administrativa.