A Lei nº 15.190/2025 sob a ótica da vedação ao retrocesso ambiental: análise crítica de dispositivos e suas consequências para o desmatamento e as metas climáticas

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a Lei nº 15.190/2025, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, investigando a colisão de seus dispositivos com o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e suas consequências para o controle do desmatamento e para as metas climáticas brasileiras. O estudo parte do método dedutivo, com abordagem analítico-descritiva, utilizando como técnicas a pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados revelam que o art. 9º, ao dispensar do processo licenciatório o setor agrossilvipastoril, neutraliza o controle preventivo sobre o principal vetor de desmatamento e emissões de gases de efeito estufa no país. Ademais, o art. 24 cria o regime excepcional para obras e atividades tidas como estratégicas pelo Conselho de Governo, enquadrando-as em um processo simplificado e politizado, o que eleva o risco de degradação em larga escala, como demonstra o caso da Rodovia BR-319. A análise jurídica demonstra que estas alterações materiais afrontam diretamente os compromissos firmados no Acordo de Paris, tratado cuja supralegalidade foi reconhecida pelo STF na ADPF 708. Conclui-se que a norma representa severa regressão, violando o postulado da vedação ao retrocesso ambiental ao instaurar um ciclo de irresponsabilidade climática e insegurança jurídica que compromete não apenas o futuro ambiental do Brasil, mas também sua credibilidade como ator relevante no cenário global.