The Judicialization of Health: From a Judicial Drive for Constitutional Rights to the Supreme Court's Pragmatic Turn in Themes 6 and 1.234
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11705Keywords:
Judicialization of Health, Right to Health, Supreme Federal Court (STF), Public Health Policies, Legality ReviewAbstract
This article analyzes the profound transformation in the phenomenon of the judicialization of health in Brazil following the judgments of Themes 6 and 1,234 by the Supreme Federal Court (STF). Through a bibliographic, documentary, and jurisprudential review, this paper posits the thesis that such precedents do not constitute a mere reform or a new stage, but rather the downfall of judicialization as a primary pathway to access treatments and medicines. It is argued that by imposing a strict burden of proof on the citizen and limiting the decision-making autonomy of judges, the STF abdicated the judicial protagonism that characterized the previous scenario. It is concluded that the new jurisprudential architecture repositions the Judiciary: from a direct provider of health services, it becomes an overseer of the legality of the acts of technical bodies, such as CONITEC, acting in a subsidiary role and redefining the contours of the enforcement of the right to health in the country.
References
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