Fiscalização Pública Digital e Participação Cidadã: o dever estatal de assegurar ferramentas eletrônicas de controle social
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v15i2.12163Palavras-chave:
fiscalização pública; participação cidadã; governo digital; transparência; controle socialResumo
O presente artigo analisa o dever estatal de fomentar mecanismos eletrônicos destinados à participação popular na fiscalização da administração pública. A pesquisa parte da compreensão de que a Constituição Federal de 1988 consolidou um modelo administrativo baseado na publicidade, na eficiência e na participação democrática, circunstância que impõe ao Poder Público a adoção de instrumentos digitais aptos a aproximar o cidadão da atividade estatal. O estudo examina a evolução normativa relacionada ao acesso à informação, à transparência pública e ao governo digital, observando especialmente a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Governo Digital e dispositivos constitucionais que asseguram o controle social da administração. A metodologia utilizada foi qualitativa, mediante análise legislativa e jurisprudencial. O artigo também discute limitações práticas ainda existentes, como exclusão digital, plataformas ineficientes e ausência de padronização na divulgação de dados públicos. Conclui-se que o dever estatal não se limita à mera disponibilização formal de páginas eletrônicas, exigindo-se sistemas efetivos, acessíveis, transparentes e capazes de permitir participação concreta da sociedade na fiscalização da gestão pública.
Referências
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