The Relativization of Res Judicata According to the Jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court

Authors

  • Levi Guerra Lopes Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11395

Abstract

The concept of res judicata, traditionally understood as the immutability of a final judgment on the merits, is one of the pillars of legal certainty in civil procedure. However, in exceptional situations, its rigidity has been mitigated, especially in light of the supremacy of the Constitution and the normative force of binding precedents established by the Federal Supreme Court (STF). This article analyzes the relativization of res judicata from the perspectives of doctrine and jurisprudence, with emphasis on the rescissory action, the mechanisms for challenging final judgments under the Brazilian Code of Civil Procedure (2015), and the evolution of STF case law concerning modulation of effects and continuing obligations. After a theoretical overview, relevant decisions are examined, including a recent ruling in which the STF established binding theses on the temporal effects of its precedents over final judgments. It is concluded that there is a clear trend toward the expansion of the Court’s power in defining the limits of res judicata, which requires close monitoring due to its potential impact on the predictability and stability of legal relations.

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2025-05-23

How to Cite

Guerra Lopes, L. (2025). The Relativization of Res Judicata According to the Jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court. Revista Brasileira De Filosofia E História, 14(2), 755–763. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11395

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Vol. 14 No. 2 (2025): Revista Brasileira de Filosofia e História

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