Responsabilidade socioambiental na administração pública: limites e possibilidades na gestão estatal contemporânea

Abstract

A crescente atenção dedicada às questões ambientais e sociais nas últimas décadas tem provocado mudanças na forma de compreender a atuação do Estado e os critérios que orientam a gestão pública. Nessa ótica, a responsabilidade socioambiental passa a ser observada como elemento associado à legitimidade da ação administrativa, uma vez que decisões estatais produzem impactos que ultrapassam o plano estritamente institucional e alcançam o território, os recursos naturais e as condições de vida da coletividade.  Diante desse contexto, o presente artigo discute a responsabilidade socioambiental no âmbito da administração pública, partindo da seguinte questão de pesquisa: quais são os limites e as possibilidades de efetivação da responsabilidade socioambiental na gestão estatal contemporânea? Bem como, o objetivo do trabalho é compreender de que modo essa diretriz pode orientar a ação administrativa, bem como identificar fatores institucionais que favorecem ou dificultam sua incorporação nas rotinas de gestão pública. Para alcançar esse fito, foi adotada abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo. O trabalho utiliza o método dedutivo e se apoia em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da doutrina abalizada e de marcos normativos relacionados à proteção ambiental, à governança pública e às contratações estatais. A partir do desenvolvimento do estudo, as discussões mostram que o ordenamento jurídico já apresenta instrumentos capazes de sustentar a responsabilidade socioambiental como diretriz da gestão estatal. Contudo, existem ainda hoje problemas ligados à fragmentação institucional, à dificuldade de coordenação entre áreas administrativas e à tradução prática de comandos normativos em procedimentos operacionais. Ao mesmo tempo, o manuscrito aponta que instrumentos de governança, planejamento e contratação pública sustentável apresentam caminhos para ampliar a presença dessa perspectiva no cotidiano da administração, corroborando para uma atuação estatal mais alinhada às exigências contemporâneas de sustentabilidade e interesse público.