A evolução das estratégias de conformidade regulatória nas agências reguladoras brasileiras: Da lógica punitiva à atuação baseada em risco

Abstract

A crescente complexidade dos mercados regulados e a limitação dos recursos estatais destinados à fiscalização impulsionaram o desenvolvimento de novas estratégias regulatórias voltadas à promoção da conformidade normativa. Nesse contexto, observa-se a gradual substituição de modelos exclusivamente baseados na lógica de comando e controle por mecanismos orientados à gestão de riscos e ao incentivo ao cumprimento voluntário das normas. O presente estudo analisa a evolução dessas estratégias no âmbito das agências reguladoras brasileiras, identificando seus fundamentos jurídicos, suas principais características e os desafios inerentes à sua implementação. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de experiências regulatórias nacionais. Os resultados indicam que a utilização de ferramentas preventivas, consensuais e orientadas por risco possibilita maior eficiência administrativa, racionalização dos recursos públicos e fortalecimento da conformidade regulatória. Conclui-se que a regulação baseada em risco representa importante instrumento de modernização da atuação estatal e de aprimoramento da governança regulatória.