A efetividade do princípio da eficiência na administração pública brasileira: desafios jurídicos e perspectivas para a gestão pública contemporânea

Resumen

O princípio da eficiência, incorporado expressamente ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, consolidou-se como um dos pilares fundamentais da Administração Pública contemporânea. Sua aplicação busca assegurar maior qualidade na prestação dos serviços públicos, racionalização dos recursos estatais e alcance de resultados que atendam às necessidades coletivas. Entretanto, a efetivação desse princípio enfrenta desafios relacionados à burocracia administrativa, à insuficiência de mecanismos de controle de desempenho, à resistência institucional às inovações gerenciais e à necessidade de observância simultânea dos demais princípios constitucionais da Administração Pública. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública brasileira, identificando os principais obstáculos jurídicos à sua concretização e examinando perspectivas voltadas ao aprimoramento da gestão pública contemporânea. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Conclui-se que a eficiência administrativa demanda mecanismos permanentes de avaliação, transparência, inovação e governança pública, capazes de promover resultados mais efetivos em benefício da sociedade.