Direito, ESG e Administração Pública Contemporânea: Desafios Jurídico-Institucionais para a Implementação do Desenvolvimento Sustentável e da Governança Pública

Resumo

Este artigo analisa a integração entre o Direito, os princípios ESG (Environmental, Social and Governance) e a Administração Pública como instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável no contexto brasileiro. Parte-se da premissa de que a governança pública contemporânea exige a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. O estudo busca identificar desafios jurídicos, institucionais e administrativos que dificultam a implementação efetiva do ESG no setor público, especialmente no que se refere à transparência, accountability e eficiência administrativa. Utiliza-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, com base em autores nacionais e estrangeiros. Conclui-se que, embora haja avanço normativo e institucional, persistem lacunas regulatórias e culturais que limitam a plena incorporação do ESG na Administração Pública. Destaca-se a necessidade de fortalecimento da governança, capacitação de gestores e consolidação de mecanismos de controle e participação social para garantir maior efetividade das políticas sustentáveis no âmbito da administração pública brasileira contemporânea em perspectiva sustentável integrada.