Legado Digital: uma análise jurídica da forma como a morte é processada pelas redes sociais

Resumo

 O presente artigo tem como tema a sucessão de bens digitais no contexto do direito sucessório brasileiro, um campo jurídico ainda desprovido de regulamentação específica. O objetivo principal é analisar como as plataformas digitais tratam os dados e perfis de usuários falecidos, bem como discutir a importância da normatização do chamado "legado digital" à luz dos princípios constitucionais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, com método jurídico-dedutivo. Foram utilizados procedimentos de levantamento bibliográfico e documental, com análise de dados secundários provenientes de doutrina especializada, legislações em vigor e projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, além da análise de jurisprudências relevantes de tribunais brasileiros. Dados primários consistem na sistematização das políticas de privacidade de plataformas digitais amplamente utilizadas no Brasil. A análise comparativa desses dados permitiu identificar padrões e lacunas na forma como essas empresas lidam com perfis post-mortem. Como resultado, observou-se que há uma disparidade significativa entre os mecanismos disponíveis para familiares ou herdeiros acessarem ou controlarem os ativos digitais do falecido. A pesquisa conclui que a ausência de regulamentação específica causa insegurança jurídica, podendo gerar violações a direitos fundamentais como a intimidade e a memória. Destaca-se a urgência de normatização clara e eficaz, que assegure a proteção tanto do patrimônio digital quanto dos direitos personalíssimos no ambiente virtual pós-morte.