Virtual Prescription in the Special Criminal Courts: Between Controversies and Benefits
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11383Keywords:
Virtual Statute of Limitations, Criminal Law, Special Criminal Courts, Criminal Statute of LimitationsAbstract
This paper examines criminal statute of limitations and its application within the Special Criminal Courts, with a focus on the analysis of the virtual statute of limitations. It initially addresses the general rules of criminal prescription, highlighting its specificities in the context of the Special Criminal Courts. The study then delves into the concept and legal nature of the virtual statute of limitations, as well as its practical application, with particular attention to the experience of the Special Criminal Courts of the Parnamirim/RN district. Finally, a critical analysis of the topic is conducted, exploring the controversies and resistance surrounding the institute, as well as discussing its potential benefits and practical relevance for procedural efficiency. The paper aims to provide a well-founded reflection on the virtual statute of limitations, balancing theoretical challenges with the practical contributions it offers to the criminal justice system.
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