A indústria da carne como um embate na construção da efetividade do direito animal
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11350Palavras-chave:
Direito Animal; Dignidade Animal; Crueldade; Indústria Alimentícia; Abate Humanitário.Resumo
O trabalho analisa a perspectiva da violação da dignidade animal na indústria alimentícia, mais precisamente no setor do abate. É necessário entender que ainda há um contrassenso normativo que permite a exploração dos animais nessa indústria, mas com cautelas que visam minimizar o sofrimento a que são submetidos, já que a regra constitucional da violação da crueldade abrange todos os animais, inclusive aqueles destinados ao consumo humano. A pesquisa busca demonstrar como o campo do Direito Animal avança em relação aos animais destinados ao abate, sendo observado a existência de diversos instrumentos que regulam a temática. Apesar dos inúmeros avanços na tentativa de uma maior regulamentação, foi demonstrado que ainda há uma falha no campo da eficácia normativa. Entender como a indústria da carne funciona e a necessidade de uma maior eficácia dos instrumentos que regulamentam o abate humanitário torna-se essencial para objetivar soluções que minimizam a crueldade animal nesse setor e garantir o direito fundamental à existência digna que a Constituição preconiza.
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