O controle externo brasileiro: obstáculos para a efetivação da transparência e acesso de informações
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11570Palavras-chave:
Controle Externo, Tribunal de Contas, Transparência, Acesso a InformaçõesResumo
O presente artigo versa sobre o controle externo brasileiro, sua origem, formação, constituição e funcionalidade atual, assim como, aborda sobre os obstáculos, que afetam de maneira significativa a devida transparência e o acesso a informações. Para tal, será traçada uma abordagem histórica sobre a formação para a criação do controle externo brasileiro, suas inspirações e constituição atual, com o panorama das funções do Tribunal de Contas. Este estudo tem como enfoque as dificuldades inerentes para a plena compreensão das informações divulgadas devido à dificuldade de acesso e a complexidade dos dados apresentados, pois as leis brasileiras, como a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, estabelecem a obrigação de divulgar informações governamentais, entretanto, essas informações não são recebidas e compreendidas por todos de forma equalitária e justa.
Referências
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