Brazilian external control: obstacles to the effectiveness of transparency and access to information
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11570Keywords:
External Control, Court of Auditors, Transparency, Access to InformationAbstract
This article deals with Brazilian external control, its origin, formation, constitution and current functionality, as well as addressing the obstacles that significantly affect due transparency and access to information. To this end, a historical approach will be drawn on the formation for the creation of Brazilian external control, its inspirations and current constitution, with an overview of the functions of the Court of Auditors. This study focuses on the difficulties inherent in fully understanding the information disclosed due to the difficulty of access and the complexity of the data presented, as Brazilian laws, such as the Transparency Law and the Access to Information Law, establish the obligation to disclose government information, however, this information is not received and understood by everyone in an equal and fair way.
References
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