A Energia Eólica e seus Impactos Ambientais na Região do Seridó: desafios jurídicos para uma transição energética sustentável à luz de decisões de juiz singular do Estado do Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11610Palabras clave:
Direito Ambiental; Torres Eólicas; Interesse Econômico; Direitos Humanos Fundamentais; Transição Energética Sustentável.Resumen
O presente artigo analisa criticamente a questão dos impactos ambientais da energia eólica na Região do Seridó, interior do Estado do Rio Grande do Norte. A pesquisa adota uma abordagem de natureza exploratória e explicativa, fundamentada em análise legislativa e jurisprudencial. Identifica-se a existência de lacunas na aplicação de normativas do Direito Ambiental quanto à maneira como a qual são instaladas e operacionalizadas as atividades das empresas de energia eólica naquela Região. Através de análise de decisões proferidas em dois processos judiciais conduzidos por juiz singular do Estado do Rio Grande do Norte, foi possível verificar violação de direitos humanos fundamentais em desfavor da população prejudicada pelos empreendimentos e atividades de empresas de energia eólica. Logo, de uma maneira geral, o artigo busca esclarecer esses pontos e analisar os desafios jurídicos para uma transição energética sustentável, principalmente no Seridó.
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