A Autorização da Realização de Perícia no Âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o Problema da Ordinarização do Procedimento Sumaríssimo: O Paradoxo do Acesso À Justiça Simplificada

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11691

Keywords:

Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública; Perícia; Acesso à Justiça.

Abstract

ABSTRACT: This article discusses the legal repercussions arising from the authorization of expert evidence within the scope of the Special Court of Public Treasury and the consequent ordinary proceduralization of the summary procedure. Based on the principle of access to justice, the research investigates how the jurisprudential expansion of these courts’ jurisdiction, grounded on the value of the claim, has flexibilized the application of their guiding principles — celerity, simplicity, and informality. The main objective is to assess to what extent the admission of expert examinations compromises the essence of the special courts’ microsystem, originally designed to overcome the excessive formalism of ordinary justice. The methodology consisted of a deductive approach, through qualitative analysis of case law from the Superior Court of Justice and state courts, combined with bibliographic and documentary review. The findings indicate that the consolidated understanding of the STJ, by considering expert evidence irrelevant for determining jurisdiction, has influenced lower courts, transferring to the special courts complex claims that undermine their original purpose. It is concluded that the expansion of jurisdiction, legitimized under the justification of relieving the ordinary courts, compromises the effectiveness of judicial protection and distances litigants from the promise of swift and simplified justice, recommending legislative and interpretative alternatives that preserve its constitutional foundation and reaffirm the principles of orality, simplicity, and informality.

Keywords: Special Court of Public Treasury; Expert examination; Access to justice.

Author Biographies

Rebeka Costa Silva de Andrade, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Norte

Técnica em Equipamentos Biomédicos pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Durante sua formação técnica, adquiriu sólidos conhecimentos específicos na área e desenvolveu crescente interesse pela pesquisa e pela extensão acadêmica. Seu Trabalho de Conclusão de Curso teve como foco a criação de uma Empresa Júnior voltada à prestação de serviços de manutenção e calibração de equipamentos hospitalares utilizados na instituição e em unidades de saúde da região, projeto que reforçou sua vocação para a investigação científica e o desenvolvimento social.

Graduanda no curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Durante a graduação, aproximou-se das áreas do Direito Administrativo e do Direito da Fazenda Pública. Atuou , inicialmente, como estagiária nos Juizados Fazendários da Comarca de Natal, experiência que lhe proporcionou uma compreensão prática das demandas envolvendo o Poder Público. Posteriormente, passou a integrar o Escritório de Advocacia Especializada, onde permanece atualmente, exercendo atividades voltadas à elaboração de peças processuais e à condução de demandas envolvendo o Estado e suas autarquias.

Patrícia Borba Vilar Guimarães, Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, Paraíba

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1997). Tecnóloga em Processamento de Dados pela Universidade Federal da Paraíba (1989); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008). Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba (2002). Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (2010). É Advogada e Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no Departamento de Direito Processual e Propedêutico (DEPRO). Líder da Base de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento (UFRN-CNPq). Docente vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (UFRN-Mestrado Acadêmico) e ao Programa de Pós-Graduação em Gestão de Processos Institucionais (UFRN-Mestrado Profissional). Membro do Instituto de Direito Europeu (ELI). Membro da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI). Participa em diversas atividades de cooperação internacional, com projetos em desenvolvimento com: Universidade do Porto (UPORTO), no Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE), Instituto Politécnico de Leiria (IPLEIRIA), Universidade de Coimbra, Departamento de Estudos Superiores em Direito da Universidade de Coimbra (DaED), Instituto de Direito Europeu (ELI), Universidade do País Basco, Departamento de Direito Empresarial. Universidad de la Plata, Argentina (Governo Eletrónico). Universidade de Montreal, Canadá.

Bruno Tavares Padilha Bezerra, Universidad del Pais Vasco, Vizcaya, Espanha

Graduação em Direito pela Universidade Potiguar (2001), especialização em processo civil, especialização em direito e processo do trabalho, mestrado em MASTER SOCIEDAD DEMOCRÁTICA, ESTADO Y DERECHO - Universidad del Pais Vasco (2012) e doutorado em PROGRAMA DE DOCTORADO EN LA GLOBALIZACIÓN A EXAMEN: RETOS Y RESPUESTAS INTE - Universidad del Pais Vasco (2019). Atualmente é professor substituto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi professor substituto da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, bem como já lecionou na UNP, UNIRN e UERN. Também atua como presidente da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RN, coordenador de Gabinete do TCE-RN no GAMAR e Advogado.

References

REFERÊNCIAS

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Published

2025-10-17

How to Cite

Costa Silva de Andrade, R., Borba Vilar Guimarães, P., & Tavares Padilha Bezerra, B. (2025). A Autorização da Realização de Perícia no Âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o Problema da Ordinarização do Procedimento Sumaríssimo: O Paradoxo do Acesso À Justiça Simplificada. Revista Brasileira De Filosofia E História, 14(4), 1684–1691. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11691

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