IPTU Verde como Instrumento de Política Pública Ambiental: análise comparativa e proposta normativa para Três Corações-MG
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11756Palavras-chave:
Direito Tributário; Sustentabilidade; Extrafiscalidade; IPTU Verde; Políticas Públicas.Resumo
O presente artigo analisa comparativamente legislações de municípios mineiros que instituíram o Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde), com o objetivo de identificar boas práticas normativas e propor um modelo adaptável à realidade do Município de Três Corações-MG. A pesquisa utilizou metodologia qualitativa e comparativa, com base em levantamento documental das leis municipais, análise de dispositivos normativos e elaboração de uma minuta de projeto de lei. O estudo revelou significativa heterogeneidade entre as legislações, especialmente quanto aos percentuais de desconto, critérios técnicos e validade dos benefícios fiscais, o que evidencia a falta de uniformidade e a autonomia municipal na aplicação da extrafiscalidade ambiental. A partir dessa análise, foram identificadas três categorias principais de modelos normativos e cinco eixos temáticos de práticas sustentáveis: gestão hídrica, eficiência energética, infraestrutura verde, gestão de resíduos sólidos e edificações sustentáveis. Com base nas boas práticas verificadas, elaborou-se uma minuta de projeto de lei para o Município de Três Corações-MG, conciliando responsabilidade fiscal, sustentabilidade urbana e educação ambiental. Conclui-se que o IPTU Verde constitui um instrumento jurídico e de política pública de caráter extrafiscal e educativo, capaz de promover a função socioambiental da propriedade urbana e contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 11 e 13) da Agenda 2030.
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