A essencialidade da defensoria pública na defesa dos grupos vulneráveis: o cumprimento ao comando constitucional

Resumo

Entende-se como Direito Público um ramo jurídico que trata das relações entre o Estado e os cidadãos, abrangendo áreas como direito constitucional, administrativo, penal, tributário e internacional público. Ele regula o exercício do poder estatal, as atividades governamentais e os direitos fundamentais dos indivíduos. Nesse toar, no presente trabalho de conclusão de curso, observar-se-á o papel da Defensoria Pública como instrumento de garantia e concretização dos direitos fundamentais às pessoas em situação de vulnerabilidade. Para isso, buscar-se-á, de início, analisar a evolução histórica dos direitos fundamentias da prestação e assistência jurídica gratuita no Brasil; a evolução constitucional no tocante à Defensoria Pública; o panorama atual da instituição na efetivação dos direitos dos grupos vulnerabilizados à luz da doutrina e da jurisprudência pátria; e, por fim, os desafios e perspectivas para o fortalecimento da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988.