Gestão de riscos nas contratações públicas: desafios e perspectivas na Nova Lei de Licitações
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v15i2.12236Palavras-chave:
Licitações; Administração Pública; contratos administrativos; governança; Lei nº 14.133/2021.Resumo
O presente artigo examina criticamente os impactos contemporâneos da modernização das contratações públicas brasileiras, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.133/2021. O estudo analisa aspectos relacionados à eficiência administrativa, governança pública, gestão de riscos, transformação digital e responsabilização administrativa. A pesquisa foi desenvolvida mediante análise qualitativa da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e de precedentes relacionados ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Ao final, conclui-se que a efetividade prática das mudanças legislativas depende do fortalecimento institucional da Administração Pública e da consolidação de mecanismos adequados de controle e planejamento.
Referências
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