The Transformation of Disposition into Norm: Interpretation and Application in the Legal System
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11362Keywords:
Legal disposition, Legal norm, Interpretation, Legal systemAbstract
This study examines the distinction between disposition and norm in the legal context, highlighting the complex relationship between legislative text and the interpretative process. The issue investigated centers on the insufficiency of legal disposition, which, as a raw act of the legislator, requires interpretation to become a norm with practical effectiveness. This problem, discussed by authors such as Guastini and Ávila, underscores the challenges in applying the law, particularly when legal provisions lack clarity or completeness. The objective of this paper is to critically analyze this relationship and emphasize the importance of legal hermeneutics in the construction and application of norms. To achieve this, a qualitative literature review methodology was adopted, allowing for the integration and comparison of different theoretical perspectives on the topic. The findings indicate that the transformation of legal dispositions into norms is a dynamic and essential process for adapting the legal system to contemporary social demands, reinforcing the need for a critical and well-founded interpretation of legal texts.
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